REsp 2146854 - DECISAO

REsp 2146854 - DECISAO

Parties
Embargante: BORIS CASOY; Embargado: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Injúria, Embargos De Declaração, Crime Contra a Honra, Internet
Direito Penal Processo Penal Prescrição Injúria Embargos De Declaração Crime Contra a Honra Internet

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Parties

BORIS CASOY

Embargante

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o crime de injúria cometido pela internet tem natureza permanente que afasta a prescrição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição na decisão monocrática
  3. 3 momento da consumação do crime de injúria