AREsp 2710526 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 680): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 758). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, 489, §1º, II e IV, e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, mormente sobre argumentos que afastariam a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 1.021, §4º, do CPC, pois entende que a multa não seria cabível, visto que não houve abuso do direito de recorrer e que o mero desprovimento do recurso não gera sua aplicação automática. Alega violação do art. 172 do CC/1916 e do art. 202 do CC/2002, pois entende que a ação civil pública não interrompeu a prescrição para propositura da demanda individual, pois as partes, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Alega, subsidiariamente, que a prescrição teria sido interrompida por ação civil pública anterior e retomada em 2011, pelo que a prescrição teria, de toda forma, alcançado a pretensão deduzida no presente feito. Afirma ainda que houve afronta aos arts. 104 do CDC, 189 e 200 do CC/2002, e 313, V, "a", do CPC, pois entende que o julgamento da ação coletiva não influencia o da ação individual. Por fim, alega que violação dos arts. 373, I, 374, I, e §2º, 492, do CPC e 6º, VIII, do CDC em razão da inversão do ônus da prova, visto que a aplicação do CDC não teria sido requerida pela parte autora, configurando julgamento extra petita, que a relação entre as partes não é de consumo, e que a parte autora teria melhores condições de produzir as provas. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 963 - 973), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 104 do CDC, 189 e 200 do CC/2002, 313, V, "a", e 492, do CPC do CPC. Ademais, a preliminar de nulidade do acórdão não versou sobre os temas. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.137.709/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 7/12/2022.) 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Quanto ao mérito, a respeito da interrupção da prescrição em razão da pendência de ação civil pública, assim consignou a Corte de origem (fls. 692-693): Com efeito, apenas a partir do trânsito em julgado da ação civil pública nº 2000.71.01.001891 (e-proc nº 5006075-38.2012.4.04.7101/RS), ajuizada para apurar a responsabilidade pelos danos ambientais causados pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, é que terá início o prazo prescricional das pretensões individuais pelos respectivos danos experimentados, de sorte que sequer há que se cogitar da alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC,) arguida pela agravante. Frise- se que referida ação apenas recentemente, em maio de 2017, foi apreciada em segundo grau de jurisdição, na qual mantida a condenação solidária das partes demandadas naquela ação, dentre as quais a ora agravante Bunge S/A, ao pagamento de indenização de 20 milhões de reais pelos danos ambientais, pendendo, ainda, de regular tramitação e julgamento quanto aos recursos interpostos aos Tribunais superiores. Ainda, em reforço, verifica-se haver identidade entre as demandas, eis que a pretensão vertida nos presentes autos tem como causa de pedir os mesmos fatos da ação civil pública, qual seja, o derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas no porto de Rio Grande, bem como as responsabilidades por tal evento danoso. O fato de naquela ação se postular a indenização pelos danos difusos ao meio ambiente não possui o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional da pretensão individual, eis que tem por objeto o mesmo evento danoso, bastando que nos presentes se demonstre a ocorrência dos danos individuais reclamados em razão do desastre ambiental, depois de apuradas as responsabilidades pelo mesmo fato jurídico que embasa a pretensão aqui deduzida. Assim, sequer havendo o trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada para a apuração das responsabilidades pelos danos ambientais causados em razão do vazamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas, não se verifica a prescrição da pretensão individual. Registrou ainda que a ação civil pública anterior não interrompera a prescrição, visto que não tratou da apuração da responsabilidade pelos danos, mas apenas de medidas de urgência (fl. 690): Ademais, sequer se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional da pretensão individual o trânsito em julgado da ação civil pública nº 0002702- 75.1998.4.04.7101, conforme defendido pela recorrente. Isso porque nominada ação civil pública - embora também em referência ao acidente havido com o navio Bahamas - não se prestou ao enfrentamento de responsabilidade pelo dano ambiental, ao revés do sustentado pela agravante. Referida ação civil pública ficou restrita, tão somente, a adoção de obrigações de fazer consideradas urgente e essencial a interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a responsabilidade pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada (Processo 2000.71.01.001891-1). Sendo assim, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao tema, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula n. 83/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ" (AgInt no AREsp 2.147.252/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.113/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) A respeito da inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como de sua obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, principalmente sua condição de pescador, assim ficou consignado no acórdão recorrido (fl. 697): Vejamos. Com efeito, por força do disposto no entendimento da Súmula 618 do STJ (A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental) e, também, à vista da própria causa de pedir que sustenta a ação indenizatória proposta a evidenciar a condição dos autores como vítima de acidente, ou seja, consumidores por equiparação, à luz do inserto no comando da norma do art. 17 do CDC, nada obsta o entendimento fixado pela magistrada de origem, sendo certo, ainda, que a aplicação do direito e as normas aplicáveis competem ao magistrado, independente de postulação das partes. E ainda (fl. 709): Como se vê, nada há a obstaculizar o entendimento singular que, reconhecendo a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, inverteu o ônus da prova, mormente é a empresa ora agravante quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, sobremaneira em razão de que é quem possui maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações. Nada obstante isso, e como referido, tal inversão do ônus das prova não retira o dever da parte autora em demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto à condição de pescador à época dos fatos e os prejuízos sofridos alegados, de modo a reformar a decisão de origem, neste particular, tão somente. Dessa forma, também quanto ao tema incide a Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao empreendedor o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR DE PROVAR A AUSÊNCIA DO DANO AMBIENTAL. SÚM. 618/STJ. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.152.214/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DE SOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2. Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não há que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a decisão permite à ré que se prepare, antecipadamente, para a fase de produção de provas do processo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os moradores da região. 4. Eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, bem como quanto à não configuração de prova diabólica, demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.338.191/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por fim quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e à alegação de omissão no julgado a respeito dos argumentos levantados nos embargos de declaração a esse respeito, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Passo ao exame do mérito. Ao aplicar a multa, assim registrou o Tribunal de origem (fl. 711): Como se observa, a parte agravante não trouxe nenhum elemento novo para alteração do julgado já proferido, devendo ser mantida a decisão agravada, visto que decidida e fundamentada nos exatos termos do indicado aos pronunciamentos lançados pelo c. STJ e julgados desta Corte, inclusive reafirmando decisões proferidas desta Tribunal, conforme expressamente fora indicado. Trata-se, portanto, de recurso manifestamente improcedente, uma vez que intentado contra entendimento consolidado no STJ e neste TJRS, incidindo, pois, a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC, verbis: (..) É necessária a reforma do julgado para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que o mero manejo do agravo interno não enseja a aplicação automática da referida sanção processual, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, cito: 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). (AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) 3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigura no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial. (AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.