AREsp 2807067 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO/2018. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOB À ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2005 A DEZEMBRO/2007, OS QUAIS FORAM PAGOS EM 2019. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO INEXISTENTE NO ROL DO ARTIGO 921 DO CPC E NO DECRETO 20.910/32, QUE TRAZ AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: observa-se que ocorreu a prescrição do crédito em execução. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão que confirmou a sentença transitou em julgado em 18 de dezembro de 2013. Ao promover a execução logo em seguida, no ano de 2014, a autora limitou-se a cobrar o período de agosto de 2005 a dezembro de 2007, sem qualquer menção aos valores vencidos a partir de 2008, sendo expedido precatório no ano de 2019. Somente após a expedição de precatório para pagamento do valor principal e de RPV para pagamento dos honorários advocatícios, veio a ser requerido, em novembro de 2022, o desarquivamento dos autos para se dar início à execução dos valores vencidos a partir de janeiro de 2008, sendo o ESTADO intimado na forma do artigo 535 do CPC em 18 de janeiro de 2023. Considerando-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em dezembro de 2013 e que a autora não incluiu na execução anteriormente movida as parcelas já vencidas a partir do ano de 2008 - sendo certo que, desde dezembro daquele ano, o limite máximo do valor da gratificação havia sido fixado por lei -, não há dúvidas quanto ao decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual se aplica também à execução, na forma da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", se o ESTADO foi intimado somente em janeiro de 2023. É importante salientar que não merece acolhimento a alegação da parte agravante da ocorrência de suspensão da execução ou do prazo prescricional pelo pagamento do precatório uma vez que está não é uma das hipóteses de suspensão (ou até mesmo interrupção) da prescrição da execução, previstas nos artigos 921 do CPC ou no Decreto nº 20.910/32. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186, 402, 734, 927, 932 e 933, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA