REsp 2191651 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por THEREZINHA DE OLIVEIRA MADEIRA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 209/210e): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta nos autos da ação de liquidação de sentença que julga extinta a execução, com base nos arts. 924, V c/c 487, inciso II do CPC, por entender que houve prescrição da pretensão executória. 2. O título judicial é oriundo da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101 (2003.51.01.008086-6), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, no bojo da qual o INSS foi condenado ao pagamento da GDAP aos aposentados e pensionistas que já se encontravam inativos quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a data em que fossem implementadas as condições estabelecidas no art. 9º, da Lei nº 10.355/2001. 3. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. A interrupção em favor da Fazenda Pública somente ocorre uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932. 4. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30.9.2013, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. O procedimento de liquidação individual de sentença coletiva foi ajuizado em 13.5.2022. Em 9.8.2017, o SINDSPREV/RJ deu início à execução coletiva, requerendo o cumprimento do julgado ou, subsidiariamente, o fornecimento da lista dos servidores beneficiários e das fichas financeiras, interrompendo o prazo prescricional. Nota-se que o início da execução coletiva se deu após o transcurso do lapso temporal de 3 anos, 10 meses e 10 dias, e após a data de 30.6.2017. 5. O protesto interruptivo de prescrição é ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal e somente aproveitará a quem o promover (art. 204, do Código Civil). Portanto, a ação cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato, em nome próprio, não beneficiou aos servidores individualmente, eis que o sindicato não tem legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais. Logo, o protesto não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, por maioria, AC 5046018-24.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23.6.2022. 6. O Tema 880 do STJ não se aplica ao caso, eis que o início da execução coletiva se deu após o transcurso do lapso temporal de 3 anos, 10 meses e 10 dias, e após a data de 30.6.2017, de modo que não se aplica ao caso a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026 /PE, haja vista a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas por inércia da parte autora em deflagrar o procedimento executivo. Logo, é de se concluir que, até a data de 30.6.2017, a parte não estava "dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", conforme estabeleceu a decisão nos embargos de declaração que modulou os efeitos do R Esp 1.336.026 /PE, pois sequer havia dado início ao cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5014128-73.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 9.8.2023. 7. Considerando que a ação de liquidação foi ajuizada em 13.5.2022, ou seja, a mais de dois anos e meio da publicação da decisão que determinou o prosseguimento individualizado da execução (18.2.2019), o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5060050-63.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005096-67.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23.2.2023. 8. Considerando o não provimento do recurso interposto, impõe-se majorar dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação não provida, para reconhecer a prescrição por fundamento diverso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32, 2º do Decreto n. 4.597/42, 926, 927, III, 928, II e 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que (fls. 262/278e): Portanto, o voto destaca que o título coletivo transitou em julgado em 30/09/2013, e que o sindicato, em 09/08/2017, teria requerido o cumprimento do julgado coletivamente, com o fornecimento de fichas financeiras e listas dos servidores substituídos, o que, sem qualquer necessidade de análise de novos fatos, permite constatar que a entidade sindical necessitava das fichas financeiras para dar início à execução coletiva, sendo tal constatação até mesmo intuitiva, pois como proceder à execução de milhares de substituídos sem que o executado fornecesse as fichas financeiras Ora, tal constatação é óbvia! .. Dessa forma, o voto da Corte Regional indica claramente a necessidade de fichas por parte do sindicato para a execução coletiva, bem como ter o título coletivo transitado em julgado antes de 17/03/2016, e, sendo assim, não há necessidade de qualquer dado fático para o conhecimento do recurso especial, que não os que já foram lançados no voto da Corte Regional. .. Assim, considerando a aplicação ao caso do Tema 880, e o termo inicial para as execuções individuais se iniciado em 30/06/2017, e como a presente execução individual foi distribuída em maio de 2022, encontrava-se dentro do lapso quinquenal. Ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 557e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu nos seguintes termos (fls. 205/206e - destaquei): No mais, quanto à aplicação da modulação do Tema 880/STJ ao caso, entendo que não se aplica a modulação dos efeitos do R Esp 1.336.026/PE, haja vista a demora no início da execução (9.8.2017) não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas por inércia da parte autora em deflagrar o procedimento executivo. Quanto ao referido tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, Primeira Seção, R Esp 1336026, Rel. Min. OG FERNANDES, D Je 30.6.2017). Posteriormente, em modulação de efeitos, restou decidido que "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". (STJ, Primeira Seção, REsp 1336026, Rel. Min. OG FERNANDES, D Je 22.6.2018). (grifos nosso). Nota-se que o Tema acima citado, expressamente, destaca a existência de requisição judicial para a obtenção dos documentos. Portanto, repita-se, "até a data de 30.6.2017, a parte não estava "dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", pois, sequer, havia dado início ao cumprimento de sentença após o transito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5014128-73.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 9.8.2023. Assim, em 18.2.2019 foi publicada a decisão que pôs termo à execução coletiva (evento 162, dos autos da ação coletiva), determinando que as execuções deveriam se dar de forma individualizada, com isso, foi retomada a contagem do prazo prescricional pelo período remanescente de dois anos e meio, a teor do que dispõe o enunciado nº 383 da Súmula do STF. Considerando que a execução individual foi ajuizada em 13.5.2022, ou seja, a mais de dois anos e meio da publicação da decisão que determinou o prosseguimento individualizado da execução (18.2.2019), o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 4. Em sede de Embargos de Declaração, foram modulados os efeitos do decisum, consignando que "para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017". (EDcl REsp 1336026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2018). 5. Hipótese em que a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido nos aludidos aclaratórios, tendo sido reconhecido pelo aresto atacado que não houve inércia do credor, que promoveu diligências com vistas à liquidação do crédito. 6. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.384.336/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019 - destaques meus) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 211 E 7/STJ. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0001096-21.1999.8.07.000. Na sentença o processo foi extinto ante a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos arts. 97 e 104 do CDC, bem como nos arts. 313 e 927 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. III - Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela. Nesse sentido são os precedentes: REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1.117.302/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.369.233/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019. IV - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Confira-se: EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018. In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema n. 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que a formulação do pleito do Sindicato concernente à execução da obrigação de pagar não necessitava de prévio fornecimento de documentos pelo executado. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - destaques meus) Por fim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias (fl. 201e), restan do suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA