AREsp 2731513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título executivo somente se tornou líquido com a liquidação coletiva e a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial, razão pela qual o termo inicial da prescrição coincide com essa data, e por serem vedadas, em sede de recurso especial, alterações do exame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva que exigiram liquidação
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e fundamentação do acórdão
  3. 3 natureza da liquidação (arbitramento vs mera apuração por cálculos aritméticos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o título executivo somente se tornou líquido com a liquidação coletiva e a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial, razão pela qual o termo inicial da prescrição coincide com essa data, e por serem vedadas, em sede de recurso especial, alterações do exame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais