REsp 1691028 - DECISAO

REsp 1691028 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sendo tal matéria de ordem pública e capaz, em tese, de infirmar as conclusões do julgado; considerando a jurisprudência do STJ que adota o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para ações de anulação de lançamento tributário, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas especificamente as questões suscitadas.

Parties
Autor: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: INSS; Réu: SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento De Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Constitucionalidade De Contribuições (funrural E Senar), Substituição Tributária, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Constitucionalidade De Contribuições (funrural E Senar) Substituição Tributária +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Réu

SENAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento De Questões Suscitadas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada em embargos de declaração pela Fazenda Nacional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às ações anulatórias de lançamento tributário
  3. 3 constitucionalidade das contribuições ao FUNRURAL e ao SENAR no período e após edição da Lei 10.256/2001

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sendo tal matéria de ordem pública e capaz, em tese, de infirmar as conclusões do julgado; considerando a jurisprudência do STJ que adota o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para ações de anulação de lançamento tributário, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas especificamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional.