AREsp 2659800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 40, § 4º, Da Lei N. 6830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 40, § 4º, Da Lei N. 6830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.