REsp 1515931 - DECISAO

REsp 1515931 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição quinquenal por parcela, segundo LC 118/2005 e a jurisprudência do STJ, e reconheceu a não incidência do IR sobre complementações correspondentes às contribuições do beneficiário no período da Lei 7.713/88, não havendo omissão, contradição ou erro material apontados pela Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda, Restituição, Repetição De Indébito, Benefícios De Complementação De Aposentadoria, Bis in Idem, Vacatio Legis
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Imposto De Renda Restituição Repetição De Indébito Benefícios De Complementação De Aposentadoria Bis in Idem +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Repetição De Indébito) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e marco temporal (vacatio legis da LC 118/2005)
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria relativa às contribuições do beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88
  3. 3 alegações de omissão, contradição e violação dos arts. 269, IV e 535 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição quinquenal por parcela, segundo LC 118/2005 e a jurisprudência do STJ, e reconheceu a não incidência do IR sobre complementações correspondentes às contribuições do beneficiário no período da Lei 7.713/88, não havendo omissão, contradição ou erro material apontados pela Fazenda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.