REsp 2187948 - DECISAO

REsp 2187948 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário em relação aos sócios, dado que o pedido de redirecionamento foi apresentado mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica e não houve prova de dissolução irregular apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; além disso, a matéria examinada envolveu valoração fático-probatória e a recorrente não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial por cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

pessoa jurídica

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para redirecionamento contra sócios
  2. 2 legitimidade do redirecionamento contra sócio gestor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário em relação aos sócios, dado que o pedido de redirecionamento foi apresentado mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica e não houve prova de dissolução irregular apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; além disso, a matéria examinada envolveu valoração fático-probatória e a recorrente não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial por cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se