ExeMS 1432 - DECISAO
A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque a coisa julgada reconhecida em favor de terceiro (MARIA JOSÉ DA SILVA) não é oponível à exequente (GRAÇUITA), que não participou do contraditório nos autos originais; além disso, a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha caráter de ordem dirigida à Administração...
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- Parties
- Impugnante: UNIÃO; Impetrante / Exequente: GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO; Requerente Nos Autos Originários: MARIA JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança (cumprimento De Ordem Judicial / Execução) / Decisão Sobre Impugnação À Execução
- Outcome
- Rejeitada a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Execução De Mandado De Segurança
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Parties
UNIÃO
Impugnante
GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO
Impetrante / Exequente
MARIA JOSÉ DA SILVA
Requerente Nos Autos Originários
Procedural Posture
Mandado De Segurança (cumprimento De Ordem Judicial / Execução) / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição da pretensão executória
- 2 oponibilidade da coisa julgada aos membros do grupo em execução individual
- 3 prescrição intercorrente na execução coletiva
Ratio Decidendi
A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque a coisa julgada reconhecida em favor de terceiro (MARIA JOSÉ DA SILVA) não é oponível à exequente (GRAÇUITA), que não participou do contraditório nos autos originais; além disso, a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha caráter de ordem dirigida à Administração (autoexecutoriedade), não havendo prova de cumprimento pela autoridade, de modo que não se demonstrou, apenas com os elementos dos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão executória ou da prescrição intercorrente.
Court Disposition
Rejeitada a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.
Orders
- Rejeito a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.
- Sem honorários advocatícios.
Full Case Text
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