AREsp 2812838 - DECISAO

AREsp 2812838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; concluiu-se que, por se tratar de fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021 e por a ação ter sido ajuizada sem que tivesse se consumado o prazo decenal, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e não o prazo ânuo introduzido pela referida lei; verificou-se deficiência de fundamentação quanto a alegações de violação de dispositivos processuais, e, além disso, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à prova dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001) após alteração pela Lei 14.229/2021
  2. 2 cumprimento do ônus probatório pelo autor acerca do pagamento antecipado do vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; concluiu-se que, por se tratar de fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021 e por a ação ter sido ajuizada sem que tivesse se consumado o prazo decenal, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e não o prazo ânuo introduzido pela referida lei; verificou-se deficiência de fundamentação quanto a alegações de violação de dispositivos processuais, e, além disso, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à prova dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC