AREsp 1630668 - DECISAO

AREsp 1630668 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram razoável dissídio jurisprudencial, além de que a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MAURO BEZERRA DA SILVA; Agravante: ALFREDO GOMES CHACON NETO; Agravante: ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dolo Específico, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Prescrição Dolo Específico Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) +3 more

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Parties

MAURO BEZERRA DA SILVA

Agravante

ALFREDO GOMES CHACON NETO

Agravante

ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de não reexaminar provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram razoável dissídio jurisprudencial, além de que a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.