AREsp 2457995 - DECISAO

AREsp 2457995 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a vedação da Súmula 182/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, devendo ser arguida em Recurso Extraordinário ao STF, somando-se ao entendimento do tribunal de origem em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NILMA CRISTINA PEREIRA; Agravante: LEANDRO ALVES GIACOMO DE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa (prescrição Virtual Ou Em Perspectiva), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 182, 438), Dialeticidade/impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Retroativa (prescrição Virtual Ou Em Perspectiva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 182, 438) Dialeticidade/impugnação Específica

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Parties

NILMA CRISTINA PEREIRA

Agravante

LEANDRO ALVES GIACOMO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de preceito constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da prescrição retroativa fundada em pena hipotética (Súmula 438/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a vedação da Súmula 182/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, devendo ser arguida em Recurso Extraordinário ao STF, somando-se ao entendimento do tribunal de origem em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.