AREsp 2457995 - DECISAO

AREsp 2457995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender esta Corte que o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula 438/STJ, que veda a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, devendo a prescrição ser calculada com base na pena máxima abstrata prevista no art. 109 do Código Penal, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES GIACOMO DE CARVALHO; Agravante: NILMA CRISTINA PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: EDSON DOS SANTOS SANTANA; Réu: EDVALDO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa/virtual (prescrição Antecipada), Homicídio Qualificado, Princípio Da Fungibilidade, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Retroativa/virtual (prescrição Antecipada) Homicídio Qualificado Princípio Da Fungibilidade Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES GIACOMO DE CARVALHO

Agravante

NILMA CRISTINA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial

EDSON DOS SANTOS SANTANA

Réu

EDVALDO SANTOS SANTANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual/retroativa)
  3. 3 quantificação do prazo prescricional nos termos do art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender esta Corte que o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula 438/STJ, que veda a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, devendo a prescrição ser calculada com base na pena máxima abstrata prevista no art. 109 do Código Penal, em observância ao princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.