REsp 2193158 - DECISAO

REsp 2193158 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a necessidade de reconhecer a prescrição dos juros remuneratórios reflexos que antecedem cinco anos ao ajuizamento — conforme entendimentos firmados nos recursos repetitivos indicados —, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ e na legislação processual aplicável (art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (suprir Omissão)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Omissão E Contradição

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da omissão quanto ao não enfrentamento da prescrição dos juros remuneratórios reflexos anteriores a cinco anos do ajuizamento
  2. 2 Aplicação dos entendimentos firmados nos Recursos Repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS na liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de monocrática concessão de provimento com fundamento em jurisprudência dominante e súmula/STJ/RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a necessidade de reconhecer a prescrição dos juros remuneratórios reflexos que antecedem cinco anos ao ajuizamento — conforme entendimentos firmados nos recursos repetitivos indicados —, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ e na legislação processual aplicável (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja suprida a omissão apontada (pronunciamento específico sobre a prescrição dos juros remuneratórios reflexos anteriores a cinco anos do ajuizamento).
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.