AREsp 2797901 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIS FERREIRA BITENCOURT, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao gabinete em: 19/12/2024. Ação: de produção antecipada de provas em revisão de contrato bancário, ajuizada por JORGE LUIS FERREIRA BITENCOURT em face de FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDO RES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal por intermédio da requerida, e que após pedidos, esta não forneceu cópia dos documentos no nome da autora que permitiu descontos de valores para a ré, de seu contracheque. Requer o contrato de empréstimo a fim de verificar os pactos para que possa buscar judicialmente eventual revisão do contrato, com readequação das parcelas. Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, "pois configurado que JORGE LUIS FERREIRA BITENCOURT é carecedor da ação em face de FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos no art. 485, VI, do NCPC" (e-STJ fl. 115). Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 152): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. - DA PRELIMINAR. 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA FEDERAÇÃO QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O FIM DE PROMOVER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 2. A FACILITADORA DO NEGÓCIO NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE DE GUARDAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E TERCEIRO. 3. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE EVENTUAL PROIBIÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU OUTRA PRETENSÃO VOLTADA À FUNDAÇÃO RÉ EM SUA ATUAÇÃO COMO AUTORIZADORA DE DESCONTOS. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - DO MÉRITO. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DECENAL, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 2. OPERADA A PRESCRIÇÃO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 3. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, § 2º, 6º, V, 7º, 14, 51, IV, do CDC; 205, 264 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta I) legitimidade da parte requerida, por efetuar os descontos no contracheque; II) responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores do serviço, porquanto relação de consumo; e III) deve ser aplicado para fins de prescrição, o prazo prescricional decenal, em se tratando de ação revisional, fundada na existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo pessoal. Por fim, requer o recebimento do recurso e seu provimento, para reforma da decisão recorrida (e-STJ fls. 162-179). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 3º, § 2º, 6º, V, 7º, 14, 51, IV, do CDC; 264 do CC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, incidindo a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes bem como quanto a legitimidade passiva e a prescrição contratual decididas na origem, exige o reexame de fatos e provas, assim como, quanto à abusividade, a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 148): O prazo prescricional para a revisão de contratos bancários é decenal, na forma do art. 205, do CC 1. Além disso, a contagem do prazo prescricional inicia na data de assinatura do contrato. A este respeito, a recente jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a prescrição decenal, contada da data de assinatura da avença (..) No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 2008, indicando que a primeira parcela de R$ 123,57 foi descontada em 31/07/2008 (evento 10, EXTR5) e a ação foi ajuizada em 26/05/2023 (evento 1 - origem), tendo escoado o prazo prescricional decenal. Assim, é caso de manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Da leitura dos trechos acima, não tendo a parte agravante demonstrado nos autos excepcionalidade quanto a sucessão negocial, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.897.309/RS, Terceira Turma, DJe: 18/3/2021; AgInt no R Esp n. 2.043.145/RS, Quarta Turma, DJe de 11/5/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser conhecido em parte e nesta parte não provido. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (e-STJ fl. 151). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de produção antecipada de provas. Revisão contratual. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula568/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.