AREsp 2794406 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado do recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência do empecilho sumular 83/STJ quanto ao ponto relativo à citação...

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Parties
Agravante: D. Silva Comércio de Drogas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Parcelamento Tributário, Empecilho Sumular, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Citação Parcelamento Tributário Empecilho Sumular Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

D. Silva Comércio de Drogas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do empecilho sumular 83/STJ
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em caso de inadimplência de parcelamento tributário
  3. 3 efeitos retroativos da citação válida para interrupção da prescrição (art. 219, § 1º, CPC/1973 e art. 240, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado do recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência do empecilho sumular 83/STJ quanto ao ponto relativo à citação e não demonstrou, mediante julgados contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não estivesse pacificada no sentido do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.