HC 812144 - DECISAO

HC 812144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os pedidos de prescrição e a questão de execução não foram apreciados pelo juízo da execução nem pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem declarou incompetência em razão da execução tramitar na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, competindo à Justiça Federal local a apreciação da execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO BARROS PEDROSA JÚNIOR; Autoridade Coatora Indicada No Writ: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora Apontada Pelo Tribunal De Origem: Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Competência, Supressão De Instância, Execução Penal No Sistema Penitenciário Federal
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Competência Supressão De Instância Execução Penal No Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO BARROS PEDROSA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora Indicada No Writ

Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR

Autoridade Coatora Apontada Pelo Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do processo administrativo disciplinar
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa às condenações penais indicadas
  3. 3 competência para a execução penal de sentenciado no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os pedidos de prescrição e a questão de execução não foram apreciados pelo juízo da execução nem pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem declarou incompetência em razão da execução tramitar na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, competindo à Justiça Federal local a apreciação da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se