REsp 2169288 - DECISAO

REsp 2169288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não funda o recurso em dispositivo constitucional adequado (Súmula 284/STF), as razões atacam matéria que exige revolvimento de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a fase interna de apuração interrompeu a prescrição, não havendo decurso de prazo superior a cinco anos entre os marcos interruptivos, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas, Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Tribunal De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU
  2. 2 contagem do prazo prescricional diante da fase interna de apuração
  3. 3 incidência da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não funda o recurso em dispositivo constitucional adequado (Súmula 284/STF), as razões atacam matéria que exige revolvimento de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a fase interna de apuração interrompeu a prescrição, não havendo decurso de prazo superior a cinco anos entre os marcos interruptivos, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.