EREsp 2052767 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que exigiria reexame fático-probatório (caso atraído pela Súmula 7/STJ), e o acórdão paradigma, que reconheceu a ciência da incapacidade com a concessão da aposentadoria por invalidez; faltando identidade de circunstâncias fáticas, não se caracteriza divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, razão pela qual se aplicou art. 266-C do RISTJ e não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Concessão De Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Divergência
Civil Processual Civil Prescrição Contrato De Seguro De Vida Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Súmula 278/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação indenizatória
  2. 2 momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que exigiria reexame fático-probatório (caso atraído pela Súmula 7/STJ), e o acórdão paradigma, que reconheceu a ciência da incapacidade com a concessão da aposentadoria por invalidez; faltando identidade de circunstâncias fáticas, não se caracteriza divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, razão pela qual se aplicou art. 266-C do RISTJ e não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem.