ExeMS 4565 - DECISAO

ExeMS 4565 - DECISAO

Acolheu-se a impugnação da União por ilegitimidade ativa do exequente, na medida em que o crédito tem fato gerador anterior ao óbito do titular e integra o espólio, devendo ser reclamado em inventário para apuração da cota-parte do sucessor; por essa razão, extinguiu-se o feito. A inépcia da inicial por ausência de demonstrativo não precisou ser decidida por ser a ilegitimidade insanável.

Parties
Impugnante: União; Exequente: Exequente; Titular/de Cujus: Olímpio Vieira de Souza; Pensionista/cobeneficiária: Maria de Nazaré Andrade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução / Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Impugnação acolhida; extinto o feito.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Cumprimento De Sentença, Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Legitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Cumprimento De Sentença Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

Exequente

Exequente

Olímpio Vieira de Souza

Titular/de Cujus

Maria de Nazaré Andrade de Souza

Pensionista/cobeneficiária

Procedural Posture

Impugnação À Execução / Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito originário
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para pleitear créditos anteriores ao óbito do titular
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo do valor requerido

Ratio Decidendi

Acolheu-se a impugnação da União por ilegitimidade ativa do exequente, na medida em que o crédito tem fato gerador anterior ao óbito do titular e integra o espólio, devendo ser reclamado em inventário para apuração da cota-parte do sucessor; por essa razão, extinguiu-se o feito. A inépcia da inicial por ausência de demonstrativo não precisou ser decidida por ser a ilegitimidade insanável.

Court Disposition

Impugnação acolhida; extinto o feito.

Orders

  • Julgar extinto o feito.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.