REsp 2190476 - DECISAO

REsp 2190476 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar claramente sobre a alegação de que a União, por meio de parecer técnico da AGU, reconheceu a inexistência das fichas financeiras dos substituídos; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Custas Processuais Embargos De Declaração Omissão Judicial Modulação De Efeitos (tema 880)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência/ausência de fichas financeiras reconhecida pela AGU
  2. 2 prescrição da pretensão executória de cumprimentos de sentença desmembrados de título coletivo
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar claramente sobre a alegação de que a União, por meio de parecer técnico da AGU, reconheceu a inexistência das fichas financeiras dos substituídos; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração