AREsp 2608173 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 prescrição em ação de improbidade administrativa
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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