REsp 2067194 - DECISAO

REsp 2067194 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à alegação de ausência de comprovação de que o autor integrava a FEMURN e havia autorizado o ajuizamento da ação coletiva — matéria capaz de influir no reconhecimento da interrupção da prescrição — caracterizou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e proferir novo julgamento sobre esse ponto, vedando ao STJ o reexame de matéria fático-probatória neste momento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão e reapreciar se o autor integrava a FEMURN e havia autorizado o ajuizamento da ação colectiva.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Autorização De Associados, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro (fundef/fundeb) Prescrição Ação Coletiva Autorização De Associados Interrupção Da Prescrição Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto à comprovação de que o autor integrava a associação (FEMURN) e havia autorizado expressamente o ajuizamento da ação coletiva, questão relevante para determinar a interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Se a omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, autorizando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal a quo
  3. 3 Limites de atuação deste STJ diante de matéria fático-probatória e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à alegação de ausência de comprovação de que o autor integrava a FEMURN e havia autorizado o ajuizamento da ação coletiva — matéria capaz de influir no reconhecimento da interrupção da prescrição — caracterizou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão e proferir novo julgamento sobre esse ponto, vedando ao STJ o reexame de matéria fático-probatória neste momento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão e reapreciar se o autor integrava a FEMURN e havia autorizado o ajuizamento da ação colectiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO