AREsp 2290408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices à admissibilidade: aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à matéria de início do prazo prescricional e incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a interrupção da prescrição, impedindo o exame do mérito e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FLORIDA JULIA ZAFFARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

FLORIDA JULIA ZAFFARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 início do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata subjetiva
  3. 3 interrupção da prescrição (interpelações ao herdeiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices à admissibilidade: aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à matéria de início do prazo prescricional e incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a interrupção da prescrição, impedindo o exame do mérito e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.