REsp 2182949 - DECISAO

REsp 2182949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (indicação de vários dispositivos sem individualização, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rediscutir a inexistência de prescrição demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A-CRT; Devedor Originário: COMPANHIA DE TR NSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE-CTTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Rescisão De Parcelamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Rescisão De Parcelamento Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A-CRT

Apelado

COMPANHIA DE TR NSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE-CTTU

Devedor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quando se iniciou o prazo prescricional em relação ao DEBCAD nº 60.012.662-5
  2. 2 se o débito foi efetivamente incluído e consolidado no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 ensejando suspensão da exigibilidade
  3. 3 se houve omissão por não analisar a suspensão da exigibilidade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (indicação de vários dispositivos sem individualização, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rediscutir a inexistência de prescrição demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais anteriormente fixados majorados em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.