REsp 1874464 - DECISAO

REsp 1874464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais indicadas e por demandar, para eventual reforma, o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais e da apólice, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, constatou-se deficiência de fundamentação quanto a alegada ofensa relativa aos danos morais. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais indicadas e por demandar, para eventual reforma, o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais e da apólice, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, constatou-se deficiência de fundamentação quanto a alegada ofensa relativa aos danos morais. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.