REsp 2176244 - DECISAO

REsp 2176244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, adotou o entendimento do Tema 877/STJ fixando o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão coletiva e, no caso concreto, tomou termo inicial ainda mais favorável ao...

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Parties
Recorrente: Tânia Montez Gabler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Condição Suspensiva, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Tema 877/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Rescisória Condição Suspensiva +2 more

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Parties

Tânia Montez Gabler

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixação do termo a quo da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101
  2. 2 Incidência de suspensão do prazo prescricional em razão de medida concessiva em ação rescisória
  3. 3 Aplicação do Tema 877/STJ sobre termo inicial da prescrição da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, adotou o entendimento do Tema 877/STJ fixando o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão coletiva e, no caso concreto, tomou termo inicial ainda mais favorável ao recorrente ao computar a prescrição a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013); além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se