REsp 1875462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERNANDE JOSÉ MENDES, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005793-58.2016.4.04.7101/RS). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 34, I, da Lei n. 9.605/1998. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 876/877): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DAS ESCUTAS. FRACIONAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PESCA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34, I, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 68 DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE. 1. A necessidade das escutas está devidamente fundamentada, bem como as suas prorrogações. O art. 5º da Lei 9.296/96 autoriza sucessivas prorrogações das interceptações telemáticas e telefônicas, ainda mais quando se tratarem de fatos complexos e que exijam investigação diferenciada e contínua. 2. O oferecimento de denúncia em separado, por opção do titular da ação penal pública incondicionada, é compatível com a legislação processual penal e a ordem constitucional vigente, não havendo falar em violação ao princípio da reserva de jurisdição. 3. Ainda que se admita a configuração da embarcação em referência como domicílio de seus tripulantes, o fato de estes terem franqueado acesso aos agentes estatais sem qualquer demonstração de divergência ou relutância, afasta a hipótese de violação ao art. 5º, inciso XI, da CF. 4. A pesca de espécie em extinção configura o crime previsto no artigo 34, caput, inciso I, da Lei nº 9.605/1998. 5. Para a configuração do erro de tipo, é necessário que o agente tenha uma falsa percepção da realidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Ausente erro de proibição (art. 21 do CP) quando o suporte probatório permite concluir que o denunciado tinha ciência de que sua conduta era contrária à ordem jurídica. Erro não configurado. 7. Não configura o delito do art. 68 da Lei 9.605/98 o descumprimento de obrigação decorrente de instrução normativa, e não de dever legal, como prevê o tipo em questão. Mantida a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 923/927). Daí o presente recurso especial, no qual a defesa alega que (e-STJ fl. 1002): A licença para a pesca traz em seu corpo a descrição da espécie alvo, e juntamente com ela, a indicação das espécies que podem acidentalmente serem pescadas por estarem acompanhando o alvo, por isso, fauna acompanhante. O objetivo de tal previsão nas licenças concedidas para este tipo de pesca é de justamente informar o pescador de que eventuais espécies de peixes, AINDA QUE PROIBIDAS, poderão acompanhar a espécie-alvo quando de uma pesca. Ocorre que no r. acórdão houve a afirmação de que não se poderia reconhecer o erro de tipo por tratar-se de fauna acompanhante em razão de que uma das espécies não se encontra na licença. Como narrado na denúncia, foram apreendidos quatro tubarões azuis, dois tubarões-martelo-entalhado, cem quilogramas de raia-pintada e um tubarão-anequim. Todos descritos na licença ambiental como fauna acompanhante, com exceção do tubarão-martelo. Porém, está-se diante de apenas duas unidades da espécie. Defende a defesa que deveria ser reconhecida a atipicidade material da conduta com aplicação do princípio da insignificância. O recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 1079/1080). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É, em síntese, o relatório. Decido. O recurso está prejudicado em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. A condenação à pena de 1 ano e 3 meses de detenção prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e o último marco interruptivo, o acórdão de embargos de declaração opostos contra apelação, foi prolatado em 12/2/2020. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA