AREsp 2654318 - DECISAO

AREsp 2654318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, determinando a prescrição da pretensão autoral com fundamento em prova e aplicação do art. 2.028 do Código Civil, reconhecendo que a notificação extrajudicial não interrompeu a...

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Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Posse, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Rescisão Contratual Posse Indenização Por Fruição Do Imóvel Honorários Sucumbenciais

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 eficácia interruptiva da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, determinando a prescrição da pretensão autoral com fundamento em prova e aplicação do art. 2.028 do Código Civil, reconhecendo que a notificação extrajudicial não interrompeu a prescrição, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo na extensão conhecida
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso