AREsp 2609285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a improcedência do pedido declaratório decorreu da ausência de prova da celebração do negócio jurídico verbal (ônus da prova do art. 373, I, CPC); a pretensão subsidiária de ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), tendo ocorrido o pagamento em 17/02/2014 e o ajuizamento em 30/04/2019; e o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ADAIR SANCHEZ JUNIOR; Agravada: MARCIANA DO CARMO FONSECA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

JOSÉ ADAIR SANCHEZ JUNIOR

Agravante

MARCIANA DO CARMO FONSECA e Outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição: art. 205 vs art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à celebração de negócio jurídico verbal (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a improcedência do pedido declaratório decorreu da ausência de prova da celebração do negócio jurídico verbal (ônus da prova do art. 373, I, CPC); a pretensão subsidiária de ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), tendo ocorrido o pagamento em 17/02/2014 e o ajuizamento em 30/04/2019; e o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% na origem, devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.