REsp 2185608 - DECISAO

REsp 2185608 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a tese vinculante do Tema 1.023 do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos malefícios; que os autos contêm prova de contaminação por pesticidas e de ausência de fornecimento de EPI, revelando conduta, dano e nexo causal que autorizam a indenização por danos morais; que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; e, tendo conhecido em parte do recurso, negou-lhe provimento, mantendo a solução do Tribunal de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor/recorrido: Marcos Antônio Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição Ao DDT, Prova Pericial E Exames Laboratoriais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 1023)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Danos Morais Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Exposição Ao DDT Prova Pericial E Exames Laboratoriais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Marcos Antônio Freitas da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (actio nata/ciência inequívoca)
  3. 3 comprovação do dano moral e do nexo de causalidade por exposição ao DDT sem EPI

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a tese vinculante do Tema 1.023 do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos malefícios; que os autos contêm prova de contaminação por pesticidas e de ausência de fornecimento de EPI, revelando conduta, dano e nexo causal que autorizam a indenização por danos morais; que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; e, tendo conhecido em parte do recurso, negou-lhe provimento, mantendo a solução do Tribunal de...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os percentuais legais.
  • Publique-se e intimem-se.