AREsp 1960642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo legítima a análise de admissibilidade pelo Tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ, e incidindo a Súmula 7/STJ nas matérias atinentes à reavaliação de provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Zurich Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Declaração Retificadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Declaração Retificadora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Zurich Brasil Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal a quo para analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se declaração retificadora interrompe o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento dos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo legítima a análise de admissibilidade pelo Tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ, e incidindo a Súmula 7/STJ nas matérias atinentes à reavaliação de provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.