AREsp 2782209 - DECISAO

AREsp 2782209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por falta de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso especial; no mérito, a alegação de violação do art. 421 do CC e a pretensão de afastar o uso da taxa média do Bacen para aferir abusividade também não foram conhecidas, pois a matéria controvertida envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Prescrição Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por falta de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso especial; no mérito, a alegação de violação do art. 421 do CC e a pretensão de afastar o uso da taxa média do Bacen para aferir abusividade também não foram conhecidas, pois a matéria controvertida envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.