REsp 2184051 - DECISAO

REsp 2184051 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de prescrição formulada oportunamente, caracterizando omissão que impede o acesso à instância extraordinária; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição seja apreciada.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição seja apreciada.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de exame da prescrição em grau recursal ou de ofício
  3. 3 Efeitos da coisa julgada quanto ao indexador da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de prescrição formulada oportunamente, caracterizando omissão que impede o acesso à instância extraordinária; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição seja apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição seja apreciada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão da prescrição seja apreciada