AREsp 2737053 - DECISAO

AREsp 2737053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, com base na teoria da actio nata, concluiu-se que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória ocorreu apenas após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, quando houve plena ciência da lesão, de modo que a pretensão foi ajuizada dentro do prazo; por fim, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e sua reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 efeito da pendência de embargos de terceiro sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, com base na teoria da actio nata, concluiu-se que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória ocorreu apenas após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, quando houve plena ciência da lesão, de modo que a pretensão foi ajuizada dentro do prazo; por fim, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e sua reforma exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.