AREsp 1596113 - DECISAO

AREsp 1596113 - DECISAO

Por tratar-se de matéria sobre o termo inicial da prescrição afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e dada a correlação com o presente caso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso o Tribunal exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito decisões anteriores.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exercício do juízo de retratação; decisões de fls. 2.939-2.943 e 2.966-2.968 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Contratual Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 competência interna entre Primeira e Segunda Seção do STJ
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria sobre o termo inicial da prescrição afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e dada a correlação com o presente caso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso o Tribunal exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito decisões anteriores.

Court Disposition

Exercício do juízo de retratação; decisões de fls. 2.939-2.943 e 2.966-2.968 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2.939-2.943 e 2.966-2.968
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do Tema n. 1.039 e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015