REsp 2183578 - DECISAO

REsp 2183578 - DECISAO

Havendo prova de que as férias de 1991 e 1992 foram suspensas e, portanto, não gozadas, aplica-se o entendimento do STJ de que o direito à conversão em pecúnia nasce com o rompimento do vínculo jurídico (aposentadoria ou exoneração), de modo que o termo inicial da prescrição é a passagem para a inatividade; assim, afasta-se a prescrição dos pedidos referentes a 1991 e 1992.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição dos pedidos de conversão em pecúnia relativos às férias dos anos de 1991 e 1992.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Especiais, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Ônus Sucumbencial, Juros E Correção Monetária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Especiais Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Ônus Sucumbencial Juros E Correção Monetária

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não gozadas
  2. 2 efeito da suspensão de férias concedidas sobre a fruição e prescrição
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932

Ratio Decidendi

Havendo prova de que as férias de 1991 e 1992 foram suspensas e, portanto, não gozadas, aplica-se o entendimento do STJ de que o direito à conversão em pecúnia nasce com o rompimento do vínculo jurídico (aposentadoria ou exoneração), de modo que o termo inicial da prescrição é a passagem para a inatividade; assim, afasta-se a prescrição dos pedidos referentes a 1991 e 1992.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição dos pedidos de conversão em pecúnia relativos às férias dos anos de 1991 e 1992.

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a prescrição das férias relativas aos anos de 1991 e 1992.
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais.