REsp 2189460 - DECISAO

REsp 2189460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284 STF), ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas, pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ na hipótese conforme constatado pelo tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório nesta via (Súmula 7 do STJ), além da vedação ao STJ de apreciar questões constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Gratuidade De Justiça, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 exigência do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284 STF), ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas, pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ na hipótese conforme constatado pelo tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório nesta via (Súmula 7 do STJ), além da vedação ao STJ de apreciar questões constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc)