AREsp 2809692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao termo inicial da prescrição e ao tratamento da fase de liquidação), incidindo a Súmula 83 do STJ e sendo impossível, pela via estreita do recurso especial, modificar o entendimento sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: ADENIAS PEREIRA DA SILVA; Exequente Coletivo: SINPROESEMMA; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

SINPROESEMMA

Exequente Coletivo

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da execução individual e se inicia após a liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive quanto ao termo inicial da prescrição e ao tratamento da fase de liquidação), incidindo a Súmula 83 do STJ e sendo impossível, pela via estreita do recurso especial, modificar o entendimento sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheça do agravo
  • Não conheça do recurso especial