AREsp 2829781 - DECISAO

AREsp 2829781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público, Decreto Nº 20.910/1932, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Recurso Especial, ARE 709.212
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição FGTS Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público Decreto Nº 20.910/1932 +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de FGTS promovidas por servidores temporários com contrato declarado nulo (quinquenal do Decreto 20.910/32 ou trintenário da Lei 8.036/90 modulado pelo STF)
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do ARE 709.212 e sua aplicabilidade a servidores públicos/contratações temporárias
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e à exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.