HC 978479 - DECISAO

HC 978479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição do art.90 da Lei 8.666/93 (data de assinatura do contrato), inexistindo, portanto, constrangimento ilegal manifestamente reconhecível para fins de habeas corpus substitutivo.

Parties
Pacientes/impetrantes: pacientes; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público Federal; Defensoria/advogados Dos Pacientes: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Fraude À Licitação Habeas Corpus Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

pacientes

Pacientes/impetrantes

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Acusadora

defesa

Defensoria/advogados Dos Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do art.90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consumação do crime de fraude à licitação (natureza formal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição do art.90 da Lei 8.666/93 (data de assinatura do contrato), inexistindo, portanto, constrangimento ilegal manifestamente reconhecível para fins de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.