AREsp 2399805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SULPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VENDEDORA QUE, POR ERRO, EFETUOU PAGAMENTO A DE IPTU INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPRADORA QUE CONTESTOU O VALOR DO IMPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBTENDO ÊXITO. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA APROVEITADO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPTU DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES, PAGOS PELA VENDEDORA, À COMPRADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AJUIZADA PELA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. AÇÃO PROCEDENTE. APELO PROVIDO" (e-STJ fl. 231). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 252/255). Nas razões do especial (e-STJ fls. 261/272), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 206, § 3º, do CPC. Sustenta que é fato inconteste que a parte autora, ora recorrida pagou o débito inerente ao IPTU em questão no ano de 2017. Aduz que o prazo prescricional do pleito pelo ressarcimento por enriquecimento indevido é de três anos, cujo o termo inicial para a contagem de tal prazo é o efetivo pagamento. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão de ressarcimento sem causa, com base nos seguintes fundamentos: "Uma vez desconstituída a sentença, possível a apreciação do mérito da ação, porque a prova documental trazida aos autos dá conta da existência do pagamento pela parte autora, da tramitação e da solução dada ao processo administrativo e porque, como já referido, a parte ré não nega que tenha se beneficiado da compensação de valores e retido a diferença do valor pago a maior pela autora (evento 2, DOC2 e evento 1, DOC4). Desnecessária ulterior dilação probatória, a causa está madura para julgamento. Acrescento que a consolidação do enriquecimento ilícito se deu somente em 2020, quando a parte ré utilizou o valor pago pela autora para fins de compensação com o IPTU por ela devido, em processo administrativo e mais, recebeu o saldo remanescente, retendo-o para si. Antes de consolidada tal situação, efetivamente, não poderia a autora reclamar da ré a restituição de valores (que estiveram, até então, em poder do Município). Nesse contexto, tem-se que não há prescrição trienal da pretensão de ressarcimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, CC), uma vez que esta ação foi ajuizada em 2021" (e-STJ fl. 229). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, conforme o disposto na Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA