EmbExeMS 8468 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as petições de 2004 e 2005 demonstraram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento) e, portanto, não interromperam a prescrição da pretensão de pagar; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §...

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Parties
Agravada: FERNANDINA CARVALHO DE MELO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Seção)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Em Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Execução Em Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDINA CARVALHO DE MELO

Agravada

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se petições de 2004 e 2005 interrompem a prescrição da obrigação de pagar
  2. 2 Se a interrupção da prescrição da obrigação de fazer interrompe a fluência da prescrição da obrigação de pagar
  3. 3 Incidência da obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as petições de 2004 e 2005 demonstraram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento) e, portanto, não interromperam a prescrição da pretensão de pagar; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno