AREsp 2577759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ) e tentou introduzir, em sede regimental, questão sobre prescrição que não foi examinada pelo Tribunal a quo nem suscitada no recurso especial (inovação recursal e ausência de prequestionamento), além de a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP ser inaplicável, pois o agravante não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória.

Parties
Agravante: DECIO LAZZARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 115 Do Código Penal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prescrição Estelionato Inovação Recursal Prequestionamento Art. 115 Do Código Penal +1 more

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Parties

DECIO LAZZARATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Pedido de declaração de prescrição nas modalidades intercorrente e retroativa trazido apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ) e tentou introduzir, em sede regimental, questão sobre prescrição que não foi examinada pelo Tribunal a quo nem suscitada no recurso especial (inovação recursal e ausência de prequestionamento), além de a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP ser inaplicável, pois o agravante não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.