AREsp 2813437 - DECISAO

AREsp 2813437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao acórdão recorrido foi formulada de modo genérico quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas quanto à prescrição e à tese do Tema 877/880 não eram aptas ao exame por Recurso Especial, além de não haver prequestionamento sobre a matéria na Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 877/tema 880 Do STJ
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 877/tema 880 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em execução individual de título coletivo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao acórdão recorrido foi formulada de modo genérico quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas quanto à prescrição e à tese do Tema 877/880 não eram aptas ao exame por Recurso Especial, além de não haver prequestionamento sobre a matéria na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.