AREsp 2330105 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou a questão sem omissão, e, conforme jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição depende da citação válida da parte legitimada; a ação anterior foi proposta contra condômino que não tem legitimidade para débitos anteriores à entrega das chaves e não há...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VERANO PONTA NEGRA; Recorrida: Capuche Verano Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Condominiais, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cobrança De Despesas Condominiais Interrupção Da Prescrição Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO VERANO PONTA NEGRA

Recorrente

Capuche Verano Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à tese de aproveitamento de citação válida de processo anterior
  2. 2 Se a citação válida em ação anterior proposta contra condômino legítima interrompeu a prescrição em relação à construtora/incorporadora
  3. 3 Legitimidade para pagamento de despesas condominiais relativas a período anterior à entrega das chaves

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou a questão sem omissão, e, conforme jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição depende da citação válida da parte legitimada; a ação anterior foi proposta contra condômino que não tem legitimidade para débitos anteriores à entrega das chaves e não há solidariedade com a construtora, razão pela qual a prescrição não foi interrompida e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015