REsp 2158038 - DECISAO

REsp 2158038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito da prescrição, restou assentado que o comparecimento espontâneo do município em 01/12/2004 teve eficácia de citação, interrompendo a prescrição, e que não havia trânsito em julgado da ação coletiva na data do ajuizamento da execução individual, de modo que a pretensão executória não estava prescrita; eventual alteração dos fundamentos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Irati; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Citação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Citação Prequestionamento

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Parties

Município de Irati

Recorrente

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação ou comparecimento espontâneo do ente público
  2. 2 Termo inicial da contagem do lapso prescricional após execução coletiva
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito da prescrição, restou assentado que o comparecimento espontâneo do município em 01/12/2004 teve eficácia de citação, interrompendo a prescrição, e que não havia trânsito em julgado da ação coletiva na data do ajuizamento da execução individual, de modo que a pretensão executória não estava prescrita; eventual alteração dos fundamentos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.