AREsp 2569304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em relação ao termo inicial da prescrição (contagem a partir da data de vencimento/última parcela), e o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses mesmos óbices inviabilizou-se a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: JOAO GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

JOAO GUILHERME DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato bancário (data da última parcela vs. data da assinatura)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice sumular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em relação ao termo inicial da prescrição (contagem a partir da data de vencimento/última parcela), e o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses mesmos óbices inviabilizou-se a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 800,00 os honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em desfavor do recorrente.
  • Publique-se.