REsp 2123489 - DECISAO

REsp 2123489 - DECISAO

Por estar a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, sendo que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado...

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Parties
Recorrente: EVA APARECIDA GUMERCINDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1264)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Prescrição, Exigência Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1264)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Exigência Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1264)

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Parties

EVA APARECIDA GUMERCINDO DE BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1264)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente em plataformas como Serasa Limpa Nome
  2. 2 afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264) e consequente suspensão do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais indicadas pela Corte

Ratio Decidendi

Por estar a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, sendo que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.